| Ementa : |
Regulamenta a Lei nº 5.636 de 03 de Dezembro de 2013, que institui a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU - para os ocupantes de cargo de provimento efetivo das categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos, e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos e dá outras providências. |